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Questão FC176644

Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na comp

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Instituto AOCP · 2021

Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é
  1. correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.
  2. equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.
  3. correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.
  4. equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.
  5. equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimentoinvestigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta indica que a atitude do servidor público é equivocada ao negar o acesso aos autos do inquérito policial ao advogado de Fulano. Este entendimento é fundamentado no princípio da ampla defesa, um direito constitucionalmente garantido a todo acusado, que inclui o acesso às provas e informações pertinentes à sua defesa.
Segundo a súmula vinculante 14 do STF, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que já estão documentados em um procedimento investigatório conduzido por um órgão competente de polícia judiciária.
Essa regra visa assegurar que o advogado possa atuar efetivamente, preparando a defesa de seu cliente de forma adequada. Portanto, a negativa do servidor, invocando conveniência policial, não se sustenta, já que essa conveniência não pode sobrepor-se ao direito do acusado a um processo justo e ao direito de seu defensor de exercer sua função. Tal negativa pode inclusive ensejar responsabilidades por abuso de autoridade, destacando a gravidade da situação. Assim, o acesso ao inquérito não só é um direito, como é essencial para a proteção dos direitos fundamentais do investigado, reforçando a importância do devido processo legal.

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