Questão FC176646
Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.
- A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.
- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.
- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.
- Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimentodo ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois reflete precisamente o disposto no artigo 5º do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece como o inquérito policial deve ser iniciado nos crimes de ação pública. Segundo a norma, o inquérito pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou ainda a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Essa previsão legal demonstra a ampla possibilidade de início do inquérito, visando facilitar a proteção do interesse público e garantir a apuração de infrações penais. Assim, a correta interpretação do dispositivo legal assegura que todos os fluxos de comunicação, seja por parte de autoridades ou do próprio cidadão, são meios legítimos para a instauração do inquérito. Portanto, a alternativa aborda de forma precisa e concisa a legislação pertinente ao tema, configurando-se como a resposta correta para a questão proposta.
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