Questão FC176647
De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- O inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.
- Não se tramitam inquéritos policiais perante a Justiça Federal.
- De acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito policial que apura o crime de tráfico de entorpecentes tem os mesmos prazos de conclusão previstos no Código de Processo Penal.
- Se o investigado estiver preso, o prazo de conclusão do inquérito policial será o mesmo de quando ele estiver solto.
- Nos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito é de cem dias caso o investigado esteja preso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque, conforme preceitua o artigo 10 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial que tramitar na Justiça Estadual deve ser concluído em 30 dias se o investigado estiver solto, seja por não estar preso ou por estar libertado mediante fiança. Este prazo, sendo mais elástico do que o de 10 dias aplicável quando o investigado está preso, reflete uma preocupação do legislador com a celeridade e o respeito aos direitos do acusado. Além disso, conforme o mesmo dispositivo legal, há a possibilidade de prorrogação desse prazo mediante uma decisão fundamentada do juiz responsável pelo caso. Tal previsão é importante para garantir que a investigação não seja prejudicada por prazos rígidos, permitindo que a autoridade policial tenha tempo adequado para reunir as provas necessárias antes da conclusão do inquérito. Portanto, a alternativa A não apenas retrata a disposição legal correta, mas também reflete um entendimento equilibrado entre a eficiência da Justiça e a proteção dos direitos fundamentais do investigado.
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