Questão FC176649
Em se tratando do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- O inquérito policial regrado no Código de Processo Penal também pode ser presidido pela autoridade tributária.
- A natureza do inquérito policial brasileiro é acusatória, sendo válido o direito ao contraditório.
- A parte que for vítima de eventual ato ilícito não pode apresentar notícia de crime diretamente à delegacia por meio de advogado privado.
- O indiciamento configura etapa do inquérito policial que oficializa a existência do primeiro indício material do delito.
- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Essa assertiva está em consonância com o que preceitua o artigo 5º, § 5º do Código de Processo Penal, que estabelece o dever da autoridade policial de agir somente a partir de um pedido formal do titular do direito de ação. Isso significa que, ao contrário dos crimes de ação pública, onde a atuação da polícia é mais ampla e pode ser desencadeada pela própria notícia do crime, na ação privada a polícia não pode iniciar a investigação sem o impulso da vítima ou de seu representante legal. Essa regra visa proteger a autonomia da vítima, garantindo que ela tenha controle sobre a continuidade do procedimento investigativo. Portanto, a alternativa corrobora a legislação em vigor e a doutrina que a sustenta, sendo, assim, devidamente fundamentada e correta.
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