Questão FC176650
Assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.
- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, contanto que a representação seja apresentada até o agendamento da audiência judicial de instrução.
- Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, isolando a área do entorno para que eventuais diligências que firam a moralidade pública possam ser devidamente replicadas.
- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.
- Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, resumidas a escrito e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D aborda um tema crucial do Direito Processual Penal, que é a possibilidade de recurso decorrente de decisão adversa no âmbito do inquérito policial. Segundo a legislação, especificamente o artigo 5º, § 2º do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. Isso significa que a autoridade que recebeu o pedido para a abertura do inquérito deve tomar uma decisão fundamentada, e caso essa decisão seja negativa, o requerente tem o direito de contestá-la.
Essa previsão normativa visa garantir o controle interno das decisões policiais, permitindo que um superior hierárquico reexamine o motivo do indeferimento. Tal dispõe em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando que não haja arbitrariedades nas decisões da polícia. Portanto, a alternativa está correta ao refletir fielmente o que estabelece a legislação processual penal, robustecendo a compreensão do tema de recursos no contexto do inquérito policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em