Questão FC176652
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado exclusivamente de ofício.
- Não cabe recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.
- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar anotações referentes à instauração de inquérito contra osrequerentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Esta assertiva reflete com precisão o disposto no art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade da manifestação do interessado para o início da investigação. É importante ressaltar que, ao contrário dos crimes de ação pública, onde o inquérito pode ser iniciado por iniciativa da própria polícia ou por requisição do Ministério Público ou autoridade judiciária, nos crimes de ação privada a situação é diferente. Isso se deve ao fato de que, nos crimes de ação privada, o titular da ação penal é a própria vítima ou seu representante. Assim, sem uma solicitação formal por parte desse détente, a polícia não pode iniciar o inquérito, preservando, dessa maneira, o princípio da autonomia da vontade da vítima, um aspecto fundamental no direito penal.
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