Questão FC176659
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
- A incomunicabilidade do indiciado é vedada.
- As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
- Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.
- Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa D está correta, pois estabelece uma importante condição para o inquérito policial nos crimes cuja ação penal pública depende de representação. De acordo com o artigo 5º, § 4º do Código de Processo Penal, sem a apresentação da representação, o inquérito não poderá ser iniciado. Esta norma reflete o princípio da legalidade e protege o direito dos indivíduos, já que a atuação do Estado na persecução penal deve respeitar a vontade do ofendido. O legislador, ao prever essa exigência, busca evitar abusos e garantir que a investigação só ocorra quando houver, de fato, o interesse da vítima em ver os fatos apurados. Portanto, a ação do poder público deve ser desencadeada a partir da iniciativa daquele que sofreu a infração, evidenciando a importância dessa representação como um filtro para a atuação da justiça.
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