Questão FC176660
Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.
- É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.
- A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.
- A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.
- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao afirmar que a competência para a apuração das infrações penais não se limita exclusivamente à polícia judiciária, mas também pode incluir outras autoridades administrativas. Essa interpretação encontra respaldo direto no art. 4º do Código de Processo Penal, que estabelece que a responsabilidade pela investigação compete à polícia judiciária, mas o parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que essa competência não exclui a atuação de outras entidades que possam, por força de lei, assumir essa função. Assim, se compreende que tanto a polícia judiciária quanto os órgãos administrativos têm papéis definidos na apuração de delitos, promovendo uma cooperação entre diferentes esferas de investigação, o que enriquece a eficácia e a abrangência do sistema penal. Portanto, a opção correta reflete a realidade da estrutura investigativa no Brasil, onde converge uma pluralidade de órgãos na busca pela verdade e pela efetividade da justiça.
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