Questão FC176661
Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.
- os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.
- o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
- os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o inquérito deve terminar no prazo de 10 dias se o indiciado está preso em flagrante ou encontra-se preventivamente detido, considerando que este prazo é contado a partir da execução da ordem de prisão. Essa disposição está claramente estabelecida no art. 10 do Código de Processo Penal, que distingue prazos conforme a situação do indiciado, reforçando a natureza celeridade do inquérito policial.
Essencialmente, o inquérito é uma fase do processo penal que visa reunir elementos suficientes para a possível propositura de uma ação penal, e a previsão de prazos mais curtos para os indiciados coagidos é uma salvaguarda aos direitos individuais. Ao garantir um prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito, a legislação promove a proteção do indiciado, enquanto assegura ao Estado a possibilidade de investigar prontamente os fatos, evitando a prolongação indefinida da prisão, que poderia resultar em prejuízos à liberdade do indivíduo.
Essa construção legislativa ajuda a balancear a necessidade de investigação eficaz com o respeito aos direitos fundamentais do indiciado, e por isso, a correta interpretação alinha-se com os princípios do devido processo legal e a proteção contra a arbitrariedade.
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