Questão FC176663
Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
- A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.
- Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.
- A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.
- Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do MinistérioPúblico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que "Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer." Esta afirmação está correta porque, nos crimes de ação penal privada, a iniciativa para a abertura do inquérito policial deve partir do ofendido ou de alguém que tenha a devida qualidade para representá-lo. O fundamento legal para essa exigência está no §5° do art. 5° do Código de Processo Penal, que estipula que a autoridade policial apenas pode proceder a inquérito a requerimento da parte interessada, ou seja, do ofendido. Este requisito é fundamental, pois reflete a natureza da ação penal privada, que depende da vontade da vítima para ser desencadeada. Portanto, sem o pedido expresso do ofendido, a autoridade policial não tem legitimidade para instaurar o inquérito, garantindo assim a proteção dos direitos da vítima no processo penal.
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