Questão FC176666
Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial estadual disciplinado no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão descartados após a conclusão da perícia criminal ordenada pela Autoridade Policial.
- O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
- A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que de outras provas tenha notícia.
- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete com precisão o que estabelece o art. 10 do Código de Processo Penal (CPP) sobre a duração do inquérito policial. Esse dispositivo determina que o inquérito deve ser concluído em prazos definidos: 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente, contando-se a partir da execução da ordem de prisão, e 30 dias se o indiciado estiver solto, seja mediante fiança ou não. Essa diferenciação é crucial, pois visa garantir a celeridade processual, especialmente em casos em que a liberdade do indiciado poderia afetar a produção de provas e a investigação do delito. Assim, a correta aplicação desses prazos é fundamental para a efetividade e eficiência do sistema de justiça criminal, assegurando que a investigação não se prolongue por tempo indeterminado, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos do indiciado.
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