Questão FC176667
Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo públ
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
- A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.
- Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.
- O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.
- Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.
- Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta pois aborda a possibilidade de recurso em caso de recusa da homologação do acordo de não persecução penal. O artigo 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal (CPP) expressamente prevê que cabe recurso em sentido estrito da decisão que recusa a homologação desse tipo de acordo. Isso implica que, mesmo que João aceite o acordo e o juiz não o homologue, ele terá o direito de recorrer dessa decisão, garantindo, assim, o respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Essa disposição legal assegura que o investigado não fique à mercê de uma decisão sem possibilidade de revisão, proporcionando um meio adequado para contestar a negativa do juiz. Portanto, a resposta reflete com precisão o que está estabelecido na legislação processual penal, tornando-a a alternativa correta.
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