Questão FC176668
Assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2023
- A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.
- A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
- O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.
- O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete a possibilidade da vítima de um crime provocar a ação penal, mesmo em se tratando de uma infração de ação pública incondicionada. Isso está em consonância com o que estabelece a Constituição Federal, especificamente em seu art. 5º, inciso LIX, que admite a ação privada como forma de tutela jurisdicional subsidiária. Tal regra é fundamental, pois assegura à vítima um papel ativo na busca pela justiça em casos em que o Ministério Público não age em tempo hábil. Dessa forma, a norma garante não apenas o direito à ação, mas também ressalta a importância da proteção dos interesses da vítima, que pode, em determinados casos, se ver compelida a buscar a reparação por meio da sua própria iniciativa, principalmente quando o Estado falha em exercitar sua função de punir. Portanto, a possibilidade de a vítima intervir, mesmo em crimes cuja iniciativa penal não depende de sua vontade, demonstra a flexibilidade e a sensibilidade do ordenamento jurídico em resguardar os direitos daqueles que sofreram uma violação.
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