Questão FC176669
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- O acordo de não persecução penal poderá ser oferecido nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino desde que o investigado não seja reincidente específico.
- A celebração do acordo de não persecução penal não será possível naquelas hipóteses em que seja cabível a suspensão condicional da pena.
- É possível a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para a celebração do acordo de não persecução penal.
- Conforme o entendimento pacificado do STJ, o acordo de não persecução penal aplica-se aos fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2009 (Pacote Anticrime), desde que não tenha sido prolatada sentença.
- A possibilidade de oferecimento de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais não impede a celebração do acordo de não persecuçãopenal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que é possível a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime como condição para a celebração do acordo de não persecução penal. Essa questão é fundamental no contexto do Artigo 28-A, inciso II do Código de Processo Penal, que claramente prevê tal possibilidade.
Isso significa que, ao aceitar renunciar a esses bens, o investigado pode demonstrar uma postura colaborativa e de responsabilidade frente ao dano causado à sociedade. Essa renúncia se torna um instrumento eficaz para a prevenção de novos delitos, pois objetiva a reparação do dano.
Desse modo, a alternativa C está correta, pois reflete exatamente essa disposição legal e ressalta a natureza negociada e consensual do acordo de não persecução penal, visando a solução dos conflitos de forma menos adversarial e mais restaurativa.
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