Questão FC176670
Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.
- Para aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
- Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.
- É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.
- O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse socialque tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa "Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo." é INCORRETA por um motivo fundamental: a legislação penal é clara ao distinguir as situações em que cada instituto pode ser aplicado. O acordo de não persecução penal pode coexistir com a suspensão condicional do processo, desde que não tenha havido benefício nos últimos cinco anos em relação a nenhum dos dois dispositivos. Assim, se o investigado não foi beneficiado em um período recente, o acordo é perfeitamente viável, permitindo que ele evite a persecução penal e, ao mesmo tempo, obtenha uma solução adequada para sua situação. Portanto, a afirmação se mostra equivocada ao excluir o acordo de não persecução penal nessas circunstâncias, já que o legislador não previu tal vedação de forma absoluta.
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