Questão FC176671
Sobre o regramento do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- Nos casos envolvendo violência doméstica contra mulher, o acordo de não persecução penal só é cabível se a imputação for de crime sem violência ou grave ameaça.
- É incabível acordo de não persecução penal se o agente tiver sido beneficiado, nos 10 (dez) anos anteriores ao cometimento da nova infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
- O delegado de polícia poderá propor acordo de não persecução penal quando o crime vislumbrado for afiançável pela própria autoridade policial.
- A impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não é óbice à celebração do acordo de não persecução penal.
- Para celebrar o acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e judicialmente a prática de infração penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A opção D é correta ao afirmar que a impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não impede a celebração do acordo de não persecução penal. Essa interpretação fundamenta-se no artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal, que prevê a reparação do dano ou a restituição como uma das condições para a proposta de acordo. Contudo, o próprio dispositivo deixa claro que essa condição é excetuada quando ocorrer a impossibilidade de fazê-lo. Isso significa que, mesmo que o investigado não consiga reparar o dano, o acordo ainda é viável, desde que as outras exigências legais sejam satisfeitas. Portanto, essa flexibilidade no regramento do acordo de não persecução penal visa proporcionar um mecanismo eficiente e ágil na solução de conflitos, permitindo que a justiça seja alcançada sem necessariamente comprometer os direitos da vítima de maneira absoluta. Assim, reforça-se a ideia de que o sistema favorece a resolução consensual, respeitando as particularidades de cada caso concreto.
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