Questão FC176672
Acerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime” ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- O processo penal terá estrutura inquisitória, vedadas a iniciativa do juiz na fase instrutória judicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
- Em todos os casos em que policiais civis ou militares forem investigados, deverão ser citados da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até quarenta e oito horas a contar do recebimento da citação.
- Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público deverá impor sigilo ao procedimento.
- O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete uma importante inovação trazida pelo pacote anticrime, especificamente no que se refere ao papel da vítima no processo penal. Segundo o art. 28, § 1º do Código de Processo Penal, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial, ela possui o direito de, em um prazo de trinta dias a contar da comunicação do arquivamento, submeter essa questão à revisão de uma instância competente do Ministério Público. Isso significa que, ao invés de aceitar passivamente a decisão do parquet, a vítima ganha uma voz ativa, podendo buscar uma nova análise sobre a manutenção ou não do arquivamento. Essa mudança visa garantir maior participação e proteção dos interesses da vítima no processo penal, promovendo um sistema mais justo e equilibrado. A previsão de um prazo de trinta dias também busca assegurar que a vítima não fique indefinidamente sem poder contestar a decisão do Ministério Público, conferindo assim agilidade ao trâmite processual.
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