Questão FC176674
Em relação ao Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- O direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
- A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
- A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquéritocontra os requerentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada incorreta ao afirmar que "a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade." Na verdade, o correto é que a queixa, ao ser apresentada contra um dos autores, realmente acarreta a necessidade de processar todos os co-autores, mas quem tem a responsabilidade de garantir essa indivisibilidade no processo é o Ministério Público, conforme estabelece o artigo 48 do Código de Processo Penal. Este artigo enfatiza que o Ministério Público é quem velará pela indivisibilidade da queixa, evidenciando a importância de um órgão independente que assegure a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos dos envolvidos. Portanto, a menção à autoridade policial como responsável por essa função é o principal erro da afirmação, tornando assim a alternativa incorreta.
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