Questão FC176675
Considerando as seguintes afirmações acerca do Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A representação será irretratável
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.
- Apenas I e II.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "A - Apenas I e II." porque ambas as afirmações estão em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Penal.
A afirmativa I está correta, uma vez que, de acordo com o artigo 25 do CPP, a representação se torna irretratável após o oferecimento da denúncia, estabelecendo uma proteção legal para a continuidade do processo penal.
Já a afirmativa II, que se refere ao artigo 28, § 1º do CPP, também é correta ao indicar que caso a vítima ou seu representante legal discorde do arquivamento do inquérito policial, estes podem recorrer à instância competente no prazo de trinta dias. Essa norma assegura um mecanismo de controle sobre a atuação do Ministério Público.
Dessa forma, por abarcar princípios fundamentais do processo penal, as assertivas I e II justificam a escolha da alternativa A como a resposta certa para a questão proposta.
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