Questão FC176676
Considere o caso hipotético a seguir: A Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com processo de execução fiscal contra Santana que, ao tomar conhecimento de tal fato,
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
A Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com processo de execução fiscal contra Santana que, ao tomar conhecimento de tal fato, alienou todos os seus bens, com intuito de fraudar a execução. Em virtude disso, foi instaurado, na delegacia de polícia local, procedimento investigativo contra ele (que é reincidente e portador de maus antecedentes criminais), no qual foi indiciado por violação ao art. 179, do Código Penal (art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa). Caso haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, em relação ao referido tipo penal, a peça que dará início à ação penal será a
- denúncia.
- queixa-crime.
- portaria.
- queixa-crime substitutiva da denúncia.
- requisição do ministério público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, que afirma que a peça inicial da ação penal será a denúncia. Em situações como a descrita, onde ocorre a fraude à execução fiscal, a legislação processual prevê que o crime que atinge o patrimônio da União, Estado ou Município será processado como um crime de ação penal pública, independentemente da natureza que o tipo penal possa ter. O artigo 24, § 2º do Código de Processo Penal, esclarece que a ação penal será pública para crimes que causam dano aos entes federativos. Logo, mesmo que o art. 179 do Código Penal preveja a necessidade de queixa para o seu processamento, a especificidade do caso - em que a Procuradoria do Estado foi diretamente lesada - altera esta regra. Assim, o procedimento correto será a denúncia realizada pelo Ministério Público, que tem o dever de proteger os interesses da sociedade, especialmente em fraudes que envolvem bens públicos. Portanto, tendo em vista esses aspectos jurídicos, a peça que dará início à ação penal é, de fato, a denúncia.
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