Questão FC176677
Após investigação preliminar, apurou-se que Beltrano, habitante de Santarém-PA e réu primário de bons antecedentes, cometeu crime de furto qualificado após quebrar uma janela resid
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- ser denunciado por crime hediondo, sem direito a livramento condicional.
- ser beneficiado por suspensão condicional do processo (sursis processual).
- celebrar acordo de não persecução penal, pois a pena mínima do crime de furto qualificado não supera quatro anos de prisão.
- pactuar transação penal, uma vez que a pena mínima do crime de furto qualificado não supera dois anos de prisão.
- promover acordo de reparação de danos e livrar-se da persecução penal antes da prolação de sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque, de acordo com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal é cabível quando o investigado confessar a prática de um delito cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. No caso apresentado, Beltrano cometeu furto qualificado, cuja pena mínima, conforme o artigo 155, § 4º, varia de 2 a 8 anos. Como ele é réu primário e possui bons antecedentes, atende aos requisitos exigidos para a proposta de tal acordo. Portanto, é possível que o Ministério Público ofereça o acordo, visando garantir a repressão e prevenção do crime de forma mais efetiva e menos punitiva, evitando assim o processo penal convencional. Essa medida se alinha à política criminal atual que busca a desburocratização e a resolução mais rápida e adequada dos conflitos.
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