Questão FC176678
Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.
- Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público ao investigado e à autoridade policial encaminhará os autos para o depósito físico.
- Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judiciária, conforme dispuser o respectivo regimento interno.
- A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra D, afirma que a queixa pode ser apresentada por procurador com poderes especiais, o que está em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal (CPP). Este dispositivo estipula que, para a formalização da queixa, é essencial que o instrumento de mandato contenha o nome do querelante e a menção do fato criminoso. É importante ressaltar que a norma também prevê uma exceção: quando os detalhes necessários para a queixa estiverem sujeitos a diligências que precisam ser requeridas inicialmente no juízo criminal, é aceitável que esses esclarecimentos não estejam de antemão no mandato. Essa flexibilidade é crucial no processo penal, pois muitas vezes as informações sobre a infração podem depender de investigações iniciais ou de esclarecimentos adicionais. Portanto, a resposta D reflete corretamente os princípios processuais previstos no CPP, permitindo que o querelante utilize a representação de um advogado para a atuação em juízo, o que é um aspecto essencial na defesa de direitos dentro do sistema penal.
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