Questão FC176680
Considere a seguinte situação hipotética: Beltrano estava dirigindo seu automóvel quando foi parado por uma abordagem policial genérica em uma avenida de Marabá- PA. Os policiais p
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- ele terá direito à transação penal, vez que a pena abstrata de menor potencial ofensivo e seus bons antecedentes lhe garantem o benefício.
- ele não terá direito a nenhum tipo de negócio processual penal, uma vez que o delito em questão não é de menor potencial ofensivo.
- ele, caso denunciado, pode celebrar suspensão condicional do processo, contanto que confesse, circunstanciadamente, o cometimento do delito.
- ele não poderá celebrar acordo de não persecução penal, uma vez que o delito a ele imputado foi cometido com violência ou grave ameaça, qualidade vedada pelo instituto negocial.
- ele, caso denunciado, poderá celebrar acordo de não persecução penal, contanto que confesse circunstanciadamente o cometimento do delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque Beltrano, ao ser preso por porte de arma sem autorização, pode sim celebrar um acordo de não persecução penal (ANPP), uma vez que este instituto busca evitar a formalização do processo penal em casos que o criminalizado apresente certos requisitos. Entre as condições para a proposta do acordo, destaca-se a necessidade de confissão formal e circunstancial da prática da infração, que, no caso de Beltrano, é possível. Além disso, o crime em questão tem pena mínima inferior a quatro anos, o que torna viável o acordo, já que não são considerados delitos com violência ou grave ameaça. Assim, se o Ministério Público decidir não arquivar o caso e Beltrano atender a essas exigências, poderá formalmente acordar a não persecução, trazendo uma alternativa para a resolução do conflito penal sem necessidade de um processo judicial longo e oneroso para ambas as partes.
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