Questão FC176681
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, independentemente da notícia de provas novas.
- A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
- A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
- É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- No caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará excluída a sua culpabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete a súmula 714 do STF, que estabelece a concorrência de legitimidade para a ação penal em crimes contra a honra de servidores públicos no exercício de suas funções. Isso significa que tanto o ofendido quanto o Ministério Público podem promover a ação, sendo necessária a representação do ofendido para que o Parquet atue. Essa regra é importante, pois assegura ao ofendido o direito de agir judicialmente contra ofensas recebidas, ao mesmo tempo em que permite que o Estado, através do Ministério Público, intervenha em defesa da ordem pública e da resguardação da honra dos servidores públicos, que desempenham funções essenciais na sociedade. A condição imposta de representação vislumbra uma maior proteção ao ofendido, evitando ações penais desnecessárias que possam ser iniciadas sem o seu consentimento.
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