Questão FC176682
Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.
- Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
- A representação é retratável em qualquer fase do processo.
- Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.
- Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável está correta porque descreve com precisão a natureza da ação penal pública condicionada e os efeitos da representação do ofendido. Após a apresentação da denúncia pelo Ministério Público, a representação, que inicialmente poderia ser retirada, torna-se irrevogável, conforme estipulado no art. 25 do Código de Processo Penal. Esse artigo estabelece que, uma vez proposta a ação penal, a iniciativa do ofendido em retirar a queixa se extingue, e a persecução penal segue seu curso, ficando à discrição do juiz as decisões subsequentes. Portanto, a expressão "a representação torna-se irretratável" reflete a proteção do interesse público na continuidade do processo penal, assegurando que a vítima, embora tenha iniciado a ação, perde o poder de extingui-la após a intervenção do Estado.
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