Questão FC176683
O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteç
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
- A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
- A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
- Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
- A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "E - A justa causa é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal." se mostra precisa porque a justa causa é uma condição essencial para o ajuizamento da ação penal. Sem ela, não se pode sequer iniciar a persecução penal, visto que a mera alegação de uma infração não é suficiente. Para que uma denúncia ou queixa seja aceita, é indispensável que exista um mínimo de elementos que indiquem a ocorrência do crime e a possível autoria, geralmente obtidos no inquérito policial.
Além disso, este conceito busca evitar o uso abusivo do Direito Penal, preservando a dignidade do acusado e garantindo que apenas situações que realmente apresentem indícios de crime sejam levadas ao Judiciário. Portanto, a exigência de justa causa não só fundamenta a ação penal, mas também protege os direitos do acusado contra acusações infundadas.
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