Questão FC176684
O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativ
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.
- A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.
- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.
- Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
- As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque estabelece que qualquer cidadão pode provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos de ação pública. Essa disposição está expressamente prevista no art. 27 do Código de Processo Penal, que permite que indivíduos comuniquem à instituição ministerial sobre infrações penais, fornecendo informações detalhadas como fato, autoria, tempo e lugar.
Isso reflete o princípio da cidadania ativa, onde a população tem um papel relevante na proteção do interesse público, garantindo que os delitos sejam apurados, e, portanto, reforça a função do Ministério Público como guardião da ordem jurídica.
Assim, essa alternativa enfatiza a interação entre o povo e a justiça, permitindo que qualquer pessoa se torne um agente de informação e auxílio na atuação do Estado, corroborando a ideia de que a ação penal é um direito coletivo e não restrito apenas às autoridades judiciais.
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