Questão FC176685
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de ação penal privada, de anuência do ofendido para o início do processo crime.
- nos crimes de ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação, esta se torna irretratável.
- nas ações penais privadas, vindo o ofendido a falecer, o processo crime será declarado extinto.
- o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos em lei, da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição do Ministro da Justiça.
- o Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, conforme disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Isso significa que, em regra, é o Ministério Público quem deve promover a ação penal nos casos de crimes que são considerados de ação pública. Entretanto, a norma também prevê que, em situações específicas, essa ação penal fica condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça, conforme disposto no artigo 24 do Código de Processo Penal. Dessa forma, a lei estabelece um equilíbrio entre a necessidade de uma ação rápida e eficaz por parte do Ministério Público e a proteção dos direitos do ofendido, que, em determinadas circunstâncias, pode ter a palavra decisiva sobre o andamento do processo. Essa configuração jurídica garante que o Ministério Público, além de ser o gestor da ação penal, respeite as condições que a legislação impõe, assegurando, assim, um processo penal mais justo e equilibrado.
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