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Questão FC176687

Determinado indivíduo de nome Amarildo foi preso temporariamente no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu alvará de soltura no dia 19 de jan. de 2018. O Distrito Policial foi notific

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Instituto AOCP · 2018

Determinado indivíduo de nome Amarildo foi preso temporariamente no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu alvará de soltura no dia 19 de jan. de 2018. O Distrito Policial foi notificado da expedição da decisão judicial no dia 20 de jan. de 2018, mas o agente público competente para praticar a soltura do beneficiário do alvará, de nome Roberval, decidiu, por conta própria, liberar Amarildo do cárcere somente no dia 30 de jan. de 2018. Em tese, esse agente público cometeu abuso de autoridade, de acordo com o art. 4º, "i", da Lei de Abuso de Autoridade, assim escrita: "prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade". Amarildo, portanto, quer ver o agente público Roberval penalmente sancionado por abuso de autoridade consumado. Qual medida deve ser tomada por ele e por seu advogado, uma vez que o Ministério Público, após receber a representação de Amarildo e após ter obtido vista dos autos de inquérito, decidiu não oferecer denúncia criminal no prazo legalmente fixado, pugnando pelo arquivamento do feito?
  1. Impetrar mandado de segurança contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento da representação, pedindo, ao fim, para que o agente acusador ofereça a denúncia criminal por indícios de autoria e materialidade.
  2. Oferecer ação penal privada com queixacrime, no prazo de 6 (seis) meses, contados do encerramento do prazo do Ministério Público, contendo a procuração poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
  3. Ajuizar ação indenizatória por danos morais, uma vez que a sanção penal caducou com a inércia do Ministério Público.
  4. Requerer instauração de inquérito policial, desta vez contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento do referido inquérito, suscitando o eventual crime de prevaricação.
  5. Oferecer ação penal pública com denúncia criminal, requerendo em cota apartada que o Ministério Público seja intimado, como custus legis, a aditar a peça.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C apresenta a solução adequada para o caso em questão, pois, uma vez que o Ministério Público decidiu pedir o arquivamento do inquérito, esta decisão implica que não houve a inércia do órgão acusador, mas sim uma manifestação de entendimento sobre a inexistência de fundamentos para a ação penal. Assim, a ação penal privada subsidiária da pública não pode ser proposta, pois conforme preconiza o artigo 29 do Código de Processo Penal, a titularidade da ação penal não é da vítima em casos onde o Parquet se pronuncia em favor do arquivamento. Portanto, a alternativa correta nos leva a concluir que a única medida cabível para Amarildo é a de ajuizar uma ação indenizatória por danos morais, em virtude do abuso de autoridade perpetrado pelo agente público que descumpriu a ordem de soltura. Essa ação indenizatória é fundamentada na violação dos direitos da personalidade do indivíduo, resultante da manutenção indevida na prisão, consolidando-se como a via apropriada para obter reparação pelos danos sofridos.

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