Questão FC176688
Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
- Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
- A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
- Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D afirma que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual, e essa afirmação é, na verdade, incorreta. De acordo com a jurisprudência consolidada, especialmente na Súmula 702 do STF, a competência do Tribunal de Justiça é, sim, limitada aos crimes que pertencem à esfera da Justiça comum estadual. Isso significa que, para crimes que não se enquadrem nessa categoria, a competência se desloca para outros tribunais competentes, como tribunais especiais ou federais, dependendo da natureza do delito. Portanto, é fundamental ter clareza sobre essa delimitação da competência para evitar confusões na aplicação da lei.
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