Questão FC176689
Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
- A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa em questão, que afirma que "a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança não prevenirá a da ação penal", é INEXATA e, portanto, está correta no contexto da questão.
De acordo com o Código de Processo Penal, especificamente no artigo 75, parágrafo único, a distribuição feita para a concessão de fiança, bem como para a decretação de prisão preventiva ou quaisquer diligências que antecedam a denúncia, PREVENIRÁ a distribuição da ação penal.
Isso significa que, uma vez que o juiz tenha recebido um caso para decidir sobre a fiança, ele se tornará o competente para atuar na ação penal posteriormente.
Portanto, a afirmação que nega essa preclusão está incorreta, pois contradiz o que é claramente estipulado na legislação. Com isso, reforçamos que a escolha da letra E é apropriada para identificar a assertiva incorreta entre as opções apresentadas.
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