Questão FC176690
Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2024
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
- A competência por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece desde que o inquérito ou a ação judicial seja iniciado(a) antes do término do exercício da função pública.
- A distribuição para prática de diligências anteriores à denúncia ou queixa, exceto nos casos de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva, não ensejará a prevenção da ação penal.
- É possível a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
- Para impedir o tumulto processual, o Juiz é obrigado a proceder com a separação de processos, ainda que repute inconveniente a separação quando diante deum número excessivo de acusados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que é possível a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes. Essa possibilidade está prevista no artigo 80 do Código de Processo Penal, que estabelece que, em situações onde as infrações se configuram em tempos ou locais distintos, a separação dos processos é uma faculdade do juiz. Essa medida visa, entre outros aspectos, a facilitação do devido processo legal e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando a confusão que pode ocorrer quando casos diferentes são julgados em um único processo. Assim, a separação pode ser benéfica para a clareza das diligências e para a compreensão dos fatos pelo juízo, corroborando a necessidade de uma análise mais específica e focada em cada acusação, respeitando os direitos dos acusados e promovendo um julgamento mais justo.
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