Questão FC176691
Em consonância com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2024
- Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
- Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada INCORRETA pois, segundo o artigo 73 do Código de Processo Penal, nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante tem o direito de escolher o foro para a ação, que pode ser o domicílio ou a residência do réu, mesmo que o lugar da infração seja conhecido.
Isso se deve ao princípio da autonomia da vontade do querelante em escolher onde pretende que sua demanda seja julgada, o que contraria a afirmação de que tal escolha não seria permitida.
Assim, a assertiva falha ao não reconhecer essa prerrogativa do querelante, o que a torna inadequada e fundamenta a correção da alternativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em