Questão FC176692
Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2023
- a competência ratione loci tem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.
- em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.
- a competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.
- a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D afirma que a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal. Essa afirmação é precisa e fundamenta-se no disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição de 1988, que estabelece claramente o âmbito de atuação dos Juizados Especiais. Esses juizados foram criados para lidar com infracções penais de menor potencial ofensivo, refletindo uma preocupação do legislador em garantir um sistema mais acessível e ágil nas esferas de menor complexidade. Ao tratar da competência em razão da matéria, a Constituição delimita as infrações que são passíveis de apreciação pelos Juizados, diferenciando-as de delitos mais graves que exigem a atuação de varas ordinárias. Assim, a fixação da competência neste contexto não apenas está em conformidade com os princípios constitucionais, mas também demonstra uma intenção clara de desburocratizar o sistema de justiça e facilitar o acesso à justiça para o cidadão comum. Portanto, esta alternativa é correta porque capta a essência da norma constitucional aplicável aos Juizados Especiais Criminais.
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