Questão FC176693
Acerca da competência processual penal prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2023
- Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os ministros do Superior Tribunal de Justiça, por crimes comuns.
- A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
- No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.
- A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.
- No processo por crimes praticados fora do território brasileiro por residente no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que, no concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri. Essa assertiva está em consonância com o que estabelece o Código de Processo Penal, mais precisamente no artigo 78, inciso I, que determina que no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência do júri. Isso ocorre porque o Tribunal do Júri possui uma função especial na justiça brasileira, sendo responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, refletindo a sensibilidade social e a democracia participativa. Assim, prevalece a competência do júri, a qual é garantida pela Constituição, ressaltando a importância do julgamento popular em crimes de grande repercussão social. Portanto, a solução para essa questão de competência se encontra na priorização do Tribunal do Júri, assegurando que a voz da sociedade seja ouvida, especialmente em casos que envolvem a vida humana, o que justifica a escolha da letra C como correta.
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