Questão FC176694
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A competência para julgar crimes praticados por prefeitos é do tribunal de justiça nos crimes de competênc
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2023
I. A competência para julgar crimes praticados por prefeitos é do tribunal de justiça nos crimes de competência da justiça comum estadual, enquanto, no caso dos demais crimes, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau da jurisdição que seria competente para aquele crime.
II. No âmbito de um processo penal contra prefeito, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.
III. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é especial e é disciplinado por lei complementar.
IV. O processo por crime comum contra prefeito só terá curso se houver autorização da câmara de vereadores, sendo essa uma condição objetiva de procedibilidade.
V. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é o comum, mas os prazos processuais para atos da defesa contar-se-ão em dobro.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, II e V.
- Apenas I e II.
- Apenas II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta porque confirma a veracidade das assertivas I e II, que tratam, respectivamente, da competência para julgar crimes cometidos por prefeitos e do procedimento a ser seguido antes do recebimento da denúncia.
Na assertiva I, está claro que a competência dos tribunais para processar e julgar prefeitos varia conforme a natureza do crime, sendo que a regra geral é a aplicação da súmula 702 do STF. Essa súmula estabelece que os crimes de responsabilidade atribuídos a prefeitos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça apenas se forem de competência da justiça comum estadual, enquanto que, para outros tipos de crimes, a competência é do tribunal competente em segunda instância.
Já na assertiva II, está correto afirmar que, antes de receber a denúncia, o juiz deve notificar o acusado para que apresente sua defesa prévia em cinco dias, conforme preconiza o Decreto-Lei 201 de 1967. Essa notificação é uma etapa fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A combinação dessas duas assertivas fundamenta o gabarito correto, pois ilustra adequadamente o quadro legal que rege a atuação do judiciário em casos que envolvem prefeitos, assegurando assim a legalidade e a justiça no processo penal.
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