Questão FC176695
Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.
- A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.
- A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.
- A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.
- Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta que a competência para julgamento do crime de estelionato, quando praticado por meio de cheque sem fundos, é estabelecida pelo domicílio da vítima, conforme previsto no art. 70, § 4º do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 14.155/2021. Essa disposição legal implica que, independentemente de onde se deu a recusa do pagamento, a fixação da competência é diretamente vinculada ao local onde reside a vítima.
Essa lógica visa proteger os interesses do ofendido, ao facilitar seu acesso à justiça, uma vez que é ele quem sofreu o dano. Portanto, não importa que o emitente do cheque esteja em uma localidade diferente; a essencialidade da relação vítima-agressor padroniza o princípio da razoabilidade na escolha do foro competente. Assim, essa fundamentação reforça o entendimento de que a responsabilidade penal deve ser tratada próximo a quem sofreu as consequências do ato delituoso.
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