Questão FC176696
No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
- A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
- Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
- Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
- Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é considerada INCORRETA porque a redação sugere que a distribuição feita anteriormente à denúncia para concessão de fiança não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente. Contudo, o artigo 75 do Código de Processo Penal estabelece claramente que quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, é a precedência da distribuição que definirá a competência.
Além disso, o parágrafo único do artigo 75 esclarece que a distribuição realizada para a concessão de fiança ou para outras diligências antes da denúncia sim irá prevenir a ação penal, estabelecendo assim a competência do juízo em caso de múltiplas possibilidades. Portanto, a afirmação contraria diretamente esse princípio legal, configurando a inadequação da opção apresentada.
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