Questão FC176698
Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2021
- A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.
- No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).
- A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.
- Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.
- Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque determina que a comarca competente para o processo e julgamento de Inocêncio, no caso em questão, é a de Pelotas. Isso se fundamenta na regra estabelecida pela Súmula 244 do STJ, que estipula que a competência para crimes de estelionato, especificamente os que envolvem a emissão de cheques sem provisão de fundos, deve ser definida pelo local da recusa do cheque. No cenário descrito, o cheque emitido por Inocêncio foi depositado pelo proprietário da loja em Pelotas e não foi compensado, resultando na recusa do pagamento. Logo, a comarca onde ocorreu a recusa é a de Pelotas, sendo esta a jurisdição adequada para o processo judicial, alinhando-se aos preceitos do Código de Processo Penal. Portanto, a escolha da comarca de Pelotas é a mais adequada e fundamentada, corroborando a correção da alternativa D.
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