Questão FC176699
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2021
- No caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
- A representação será irretratável, depois de instaurado o inquérito policial.
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse- á pela prevenção.
- Regra geral, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete diretamente o disposto no artigo 71 do Código de Processo Penal, que estabelece que, quando se trata de infração continuada ou permanente, a competência será determinada pela prevenção, isto é, pela jurisdição cujo órgão tenha sido o primeiro a instaurar o processo.
Isso é crucial para assegurar uma tramitação coerente e evita que o mesmo fato delituoso seja analisado por diferentes juízos, o que poderia gerar decisões conflitantes e prejudicar a eficácia do sistema jurídico.
Assim, através do critério da prevenção, busca-se otimizar a administração da justiça, garantindo que um único juízo seja responsável pela solução da controvérsia, especialmente em casos complexos que demandam continuidade na análise dos fatos.
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