Questão FC176700
Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2019
- A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.
- A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se- á pela prevenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque aborda de forma precisa a situação das infrações continuadas ou permanentes que ocorrem em mais de uma jurisdição. Segundo o art. 71 do Código de Processo Penal, a competência será estabelecida pela prevenção nesses casos. Isso significa que, ao se tratar de delitos que se prolongam no tempo e se estendem territorialmente, é fundamental evitar conflitos de competência que podem atrasar o andamento do processo e gerar insegurança jurídica.
A regra da prevenção, portanto, visa garantir que o juízo que primeiro tiver conhecimento do fato irá permanecer responsável pelo julgamento do caso, promovendo assim uma maior eficiência e organização no sistema judiciário. Esse dispositivo reflete a necessidade de um critério claro para situações em que mais de um órgão jurisdicional poderia alegar competência, assegurando assim um julgamento mais célere e uniforme.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em