Questão FC176701
A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2019
- Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.
- Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou comjurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
- Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.
- Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.
- A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responderperante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está corretíssima ao abordar a competência por prevenção, conforme disposto no art. 83 do Código de Processo Penal. Essa regra estabelece que, na presença de mais de um juiz igualmente competente ou com jurisdição cumulativa, a competência é definida pelo juiz que tenha praticado antes algum ato do processo ou medida relacionada, mesmo que esses atos tenham ocorrido antes do oferecimento da denúncia ou da queixa. Isso significa que a atuação inicial de um juiz em um ato processual pode estabelecer a sua preferência em conduzir o mesmo caso, criando uma continuidade que visa a racionalidade e a eficiência do processo. Essa norma tem como objetivo evitar conflitos de competência e promover a celeridade, evitando repetições desnecessárias de atos processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em