Questão FC176702
O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2018
Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
- No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.
- Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.
- Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.
- A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.
- No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A opção C se mostra correta porque, conforme estabelecido no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, a competência do tribunal do júri se sobrepõe à de outros órgãos da justiça comum quando há um conflito. Isso ocorre porque o tribunal do júri possui uma função especial e distintiva no sistema jurídico brasileiro, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídios e tentativas de homicídio. Essa natureza particular garante a proteção dos direitos dos acusados e a participação da sociedade no julgamento de crimes que afetam diretamente a vida e a integridade das pessoas. Portanto, quando um crime é passível de ser julgado pelo júri, essa competência prevalece, assegurando que a decisão aconteça em um ambiente onde se promove a ampla defesa e o contraditório, fundamentais no processo penal. Assim, essa regra visa à promoção da justiça e à legitimidade das decisões judiciais em casos de grande relevância social.
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