Questão FC176703
Nas eleições municipais, um candidato a Prefeito comprou o voto de um eleitor. Alguns dias depois, ele mandou matar uma testemunha daquele crime de compra de votos. O referido cand
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2018
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.
- Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce “vis atractiva”.
- Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce “vis actractiva”.
- Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.
- Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.
- Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que indica que "Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce 'vis atractiva'", se fundamenta na conexão entre os crimes cometidos. O artigo 76, III, do Código de Processo Penal estabelece que a competência será definida pela conexão, ou seja, quando a prova de um crime influencia na prova de outro. No caso apresentado, a compra de votos, um crime eleitoral, e o homicídio da testemunha, um crime comum, se entrelaçam, pois o assassinato visa obstruir a prova do crime eleitoral.
Além disso, conforme determinado pelo artigo 78, IV, do CPP, em conflito entre a jurisdição comum e a especial (como a Justiça Eleitoral), prevalece a competência da jurisdição especial. Assim, a Justiça Eleitoral é competente para julgar ambos os crimes, utilizando a sua 'vis atractiva' para abranger infrações conexas e garantir a integridade do processo eleitoral.
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