Questão FC176704
Assinale a alternativa correta acerca da competência constitucional de Justiças.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2018
- Compete à justiça federal processar e julgar crime praticado contra empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
- Compete à justiça estadual processar e julgar todos os crimes ambientais, indistintamente.
- Em qualquer caso, compete à justiça federal processar e julgar crimes em que indígena figure como autor ou vítima.
- Compete à justiça estadual processar e julgar crime de estelionato praticado com cédula de dinheiro grosseiramente falsificada.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de Cédula de identidade Civil emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D refere-se à competência da Justiça estadual para processar e julgar o crime de estelionato, mesmo quando há utilização de cédulas de dinheiro grosseiramente falsificadas. Essa questão é relevante no contexto do Direito Processual Penal, pois a competência é um dos pilares fundamentais para a organização do sistema judiciário.
A Súmula 73 do STJ estabelece que "a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". Isso indica que a característica do documento (no caso, a cédula falsificada) não altera a competência, que permanece sendo da Justiça comum.
Portanto, a expressão "grosseiramente falsificada" refere-se à forma como a falsificação é realizada, mas não transfere o julgamento para a Justiça Federal, já que o estelionato, em suas diversas formas, é tratado sob a alçada da Justiça Estadual, conforme preceitos legais estabelecidos e a jurisprudência predominante. Assim, a alternativa D se revela precisa e está em completa consonância com a interpretação vigente na jurisprudência.
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