Questão FC176706
Sobre sistemas processuais e competência, assinale a alternativa INCORRETA.
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- No sistema acusatório, o princípio do contraditório guarda especial relevância, o que não o impede de ser postergado em determinadas circunstâncias.
- A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
- A competência será determinada pela prevenção se, no mesmo caso, houverem sido praticadas infrações para facilitar ou ocultar outras infrações, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
- Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduadafor a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa citada como correta aborda a questão da prevenção na determinação da competência no processo penal. De acordo com o artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal, a competência será, sim, determinada pela conexão quando houver práticas de infrações interligadas, sendo que o foco recai sobre a conexão e não sobre a prevenção. O conceito de prevenção é utilizado quando se trata de um juiz que já tomou conhecimento do caso, enquanto a conexão se refere à necessidade de unir processos que têm uma relação direta, seja por resultados que se buscam ou por insistências nas ações delituosas. Portanto, a afirmação de que a competência se determina pela prevenção na situação descrita está errada, pois a abordagem correta é a da conexão, que efetivamente reflete o atendimento dos princípios da unidade e economia processual.
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