Questão FC176711
A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
- Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
- Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
- A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
- Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
- Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois está fundamentada no artigo 98 do Código de Processo Penal, que estabelece que, para a parte que deseja recusar o juiz, é imprescindível que a petição seja assinada pela própria parte ou por um procurador que tenha poderes especiais para tal. Essa exigência visa garantir a formalidade e a segurança jurídica no processo.
A assinatura da petição by the parte ou do procurador habilitado é uma forma de assegurar que a solicitação de suspeição seja legítima e devidamente autorizada, evitando abusos e confirmações antecipadas de desconfiança sem respaldo. Portanto, seguir essa diretriz é essencial para a boa ordem do processo e para a proteção dos direitos das partes envolvidas.
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