Questão FC176712
Quando decretado durante a fase investigatória, contado da data em que ficar concluída a diligência, o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
- dez dias.
- quinze dias.
- vinte dias.
- trinta dias.
- sessenta dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E - sessenta dias, que se relaciona diretamente ao disposto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal. Esse artigo estabelece que, quando um sequestro é decretado durante a fase de investigação, ele deve ser levantado se a ação penal não for proposta no prazo de sessenta dias, contando a partir da data em que a diligência que deu origem ao sequestro estiver concluída. Essa norma reflete a necessidade de equilíbrio entre a atuação estatal e a proteção aos direitos dos indivíduos, oferecendo um prazo temporal que oferece segurança jurídica tanto para a investigação quanto para os bens que permanecem sob o sequestro. Portanto, se a ação penal não for intentada dentro desse prazo, o sequestro perde sua justificativa e deve ser automaticamente levantado, garantindo assim o respeito aos princípios do devido processo legal.
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