Questão FC176714
Sobre competência, questões e processos incidentes regidos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
- Haverá conflito de jurisdição apenas se duas ou mais autoridades judiciárias de uma mesma comarca se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.
- As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto não houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
- Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono de coisa apreendida no âmbito de processo penal, o juiz determinará que sejam avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado para instituições do terceiro setor da economia.
- Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando aexistência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque estabelece um importante procedimento frente à dúvida quanto à integridade mental do acusado, conforme disposto no art. 149 do Código de Processo Penal. Este artigo determina que, diante de incertezas acerca da saúde mental do réu, o juiz deve ordenar, seja de ofício ou através de solicitação das partes interessadas (Ministério Público, defensor, curador, ou familiares), a realização de um exame médico-legal. Essa medida é fundamental para verificar se o acusado é ou não inimputável, ou seja, se ele possui condições de entender o caráter ilícito de seus atos ou de se comportar de acordo com esse entendimento. A realização do exame pode ocorrer ainda na fase de inquérito, trazendo maior celeridade e justiça ao processo penal. Assim, a alternativa reflete um preceito legal que visa garantir o direito à defesa e a proteção dos indivíduos que podem estar em situação de vulnerabilidade mental, permitindo um julgamento justo e respeitando os princípios da dignidade humana e do devido processo legal.
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