Questão FC176722
Sobre a temática das perícias probatórias, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
- Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
- Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade agendará audiência para que seja realizada acareação entre ambos.
- Se impossível a avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
- Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e aparte indicar mais de um assistente técnico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é incorreta pois sugere que, em caso de divergência entre os peritos, a autoridade agendará uma audiência para acareação entre eles. No entanto, o Código de Processo Penal deixa claro, no artigo 180, que, diante de divergências, a autoridade deve nomear um terceiro perito para analisar as diferenças. Se este novo perito também divergir, a possibilidade de um novo exame por outros peritos se abre. Portanto, a proposta de acareação não é a solução adequada, demonstrando que a alternativa C, ao propô-la, está longe de refletir o que realmente prescreve a legislação processual. A interpretação correta do dispositivo legal é essencial para assegurar a eficácia e a credibilidade das provas periciais no processo penal.
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